Projeto de Lei: Política Municipal de Segurança Hídrica #VotePelaAgua

Hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgotos. Em 2015, um em cada três municípios decretou estado de emergência por causa de estiagem, a maior parte na região Nordeste do País. No mesmo período, mais de 1,6 milhões de casos de dengue foram registrados, sendo 60% deles na região Sudeste. A Grande São Paulo chegou muito perto de um colapso no abastecimento de água para seus 20 milhões de habitantes.

A Aliança pela Água, articulação da sociedade civil com mais de 60 organizações e movimentos criada em outubro de 2014, reitera a responsabilidade de prefeitos e vereadores em assegurar o acesso pleno da população à água de boa qualidade.

Além disso, é competência dos municípios evitar a proliferação de doenças, prevenir desastres e promover ações de interesse local como a captação de água de chuva, conservação, proteção e revitalização dos cursos d’água em seu território. Tais decisões e ações devem ser pautadas pela transparência e contar com participação social.

Por meio da campanha #VotePelaAgua, a Aliança pela Água convida candidatos e candidatas a prefeito e vereador em todo o país a demonstrarem compromisso concreto de apresentar, caso eleito, o projeto de lei que cria uma “Política Municipal de Segurança Hídrica” em seu município.

Conheça o Projeto de Lei

Projeto de Lei e exposição de motivos (PDF)

Balanço detalhado da campanha (PDF)

Repercussão nas redes sociais (PDF)

 

Atenção candidatos, declarem seu apoio clicando no botão abaixo.
Assumir o compromisso

Ementa: Institui política municipal de segurança hídrica e dá outras providências

Download da versão em (PDF)

Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às águas, e respectivas áreas de interesse hídrico, no território do município.

Art. 2º – Caberá ao município promover a integração e alinhamento das políticas e demais ações com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território.

§ 1° – Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse municipal, a garantir à população o acesso à quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.

§ 2° – Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas:

I – Política Municipal de Saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços – abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos – e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos artigos 8º, 9º,10º e 19º da Lei 11.445/2007.

II – Ações de saúde voltadas para a qualidade de água para o consumo humano e combate à proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos da Lei n.º 8.080/1990, Lei n.º 4.437/77 e Portaria n.º 2.914/2011 do Ministério Da Saúde.

III – Política municipal de revitalização e proteção nascentes, córregos, rios e demais corpos d’água que se encontram dentro do território municipal, nos termos dos artigos 30 e 225,
§1º, III da Constituição Federal; art. 6º, §2º da Lei 6.938/81 e art. 9º da Lei Complementar n.º
140/2011.

IV – Programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos artigos 30, e 225, §1º, III da Constituição Federal; art. 6º, §2º da Lei 6.938/81 e art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011.

V – Política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com a água, de acordo com o artigo 8º da Lei n.º 12.608/2010. e Lei n.º 12.187/2009.

VI – A transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos da Lei n. 11.445/2007, Lei 12.527/2011 e Lei 8.078/1990.

Art. 3° – Caberá ao município, no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei, a apresentação de “relatório da situação sobre segurança hídrica municipal”, que será atualizado a cada dois anos a contar da data de sua publicação.

§ 1° – O relatório deverá conter indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal com consistência analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e, na medida do possível, atualizados para o ano de publicação da presente lei.

§ 2° – A definição dos indicadores, a construção e a apresentação dos resultados do “relatório” serão feito por meio de processos de consultas e audiências públicas.

§ 3° – O “relatório” será publicado em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado em meio digital, em local acessível e formato de dados abertos, nos termos do artigo 2, III do Decreto 8777/2016, para permitir avaliação e monitoramento com colaboração da sociedade.

Quem aderiu (nov/2016)

Os candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal abaixo assinados comprometeram-se a protocolar o projeto de Lei na Câmara Municipal em até 90 (noventa) dias contados a partir da posse no cargo, caso seja eleito.

Vereadores/as eleitos/as comprometidos com o Projeto de Lei de Segurança Hídrica

UF | Município | Vereador/a | Partido
MG | Raposos | Rafael Gonçalves | PCdoB
PE | Recife | Ivan Moraes | PSOL
RS | Bagé | Maria Beatriz Silveira de Souza | Rede Sustentabilidade
SP | Araçatuba | Arlindo Araújo | PPS
SP | São Paulo | Gilberto Natalini | PV
SP | São Paulo | Jair Tatto | PT
SP | São Paulo | José Police Neto | PSD
SP | São Paulo | Samia Bomfim | PSOL
SP | São Paulo | Soninha Francine | PPS

Lista completa de candidatos que aderiram ao PL

Candidatos e candidatas à Prefeitura e Vice Prefeitura que aderiram ao Projeto de Lei:

1 Airton Moreira – Rio Claro/SP – PSOL
2 Babuca Grimaldi – Salvador/BA – Rede Sustentabilidade
3 Cacá Araújo – Crato/CE – PCdoB
4 Carlos Tadeu Ribas – Ibiuna/SP – Rede Sustentabilidade
5 Fernando Haddad – São Paulo/SP – PT
6 Fernando Oliveira Vice Prefeito – Maua/SP – Rede Sustentabilidade
7 Freitas Jr – Natal/RN – Rede Sustentabilidade
8 Guilherme Gazzola – Itu/SP – PTB
9 Luiza Erundina – São Paulo/SP – PSOL
10 Monica Seixas – Itu/SP – PSOL
11 Rafael Velho – Cachoeirinha/RS – Rede Sustentabilidade
12 Raul Marcelo de Souza – Sorocaba/SP – PSOL
13 Renato Santtana – Cuiabá/MT – Rede Sustentabilidade
14 Ricardo Young – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
15 Rogerio Santana – Maua/SP – Rede Sustentabilidade
16 Sidnei Varanis de Souza – Chapada dos Guimarães/MT – Rede Sustentabilidade
17 Tião Miranda – Marabá/PA – PTB
18 Toni Cunha – Marabá/PA – Rede Sustentabilidade


Candidatos e candidatas à Câmara Municipal que aderiram ao Projeto de Lei:

1 Adriana Vasconcellos – São Paulo/SP – PSOL
2 Agamenon Pereira de Oliveira Junior – Timon/MA – PEN
3 Ana Halfen – Itapoá/SC – PPS
4 Ana Paula Mira – Curitiba/PR – PSOL
5 Anderson Cruz – São Paulo/SP – PV
6 Anderson Severiano – São Paulo/SP – PSOL
7 André Barros – Rio de Janeiro/RJ – PSOL
8 Andre Pomba Cagni – São Pualo/SP – PV
9 André Ricardo – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
10 Arlindo Araújo – Araçatuba/SP – PPS
11 Ary Gabriel Girota de Souza – Niterói/RJ – PSOL
12 Bené – São Paulo/SP – PSD
13 Bióloga Delma Rigo – São Paulo/SP – PV
14 Carmen Baffi – Bauru/SP – Rede Sustentabilidade
15 Danilo Strano – São Paulo/SP – PT
16 Denis Duck – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
17 Diego Martins – Tuiuti/SP – SD
18 Dionísio Carvalho Neto – Teresina/PI – Rede Sustentabilidade
19 Djalma Nery Ferreira Neto – São Carlos/SP – PSOL
20 Douglas Belchior – São Carlos/SP – PSOL
21 Edson Vieira – São Pualo/SP – PV
22 Eduardo Reiner – Curitiba/PR – Rede Sustentabilidade
23 Elcio Munin – São Pualo/SP – PV
24 Erlon da Silva Santos Florindo – Ibatiba/ES – PR
25 Fabi Ferreira – São Paulo/SP – PRB
26 Fabrício Araújo – Uberaba/MG – Rede Sustentabilidade
27 Flávio Togni de Lima e Silva – Poços de Caldas/MG – PSDB
28 Francisco Vinicius Esteves de Oliveira – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
29 Gabrielle Jordano – São Paulo/SP – PSD
30 Gilberto Natalini – São Paulo/SP – PV
31 Hylton Sarcinelli Luz – Rio de Janeiro/RJ – Rede Sustentabilidade
32 Isa Penna – São Paulo/SP – PSOL
33 Ivan Moraes – Recife/PE – PSOL
34 Iza Oliveira – São Paulo/SP – PV
35 Jaara Cardoso – Varginha/MG – PSL
36 Jair Tatto – São Paulo/SP – PT
37 Jair Vieira Rodrigues – Sorocaba/SP – PSOL
38 José Aparecido Libório de Sousa – Venturosa/PE – PCdoB
39 José Police Neto – São Paulo/SP – PSD
40 Jussara Delphino – São Paulo/SP – PV
41 Karina Somaggio – São Paulo/SP – PTN
42 Kym Yarzon – Rio Branco/AC – Rede Sustentabilidade
43 Leo Lima – São Paulo/SP – Partido Novo
44 Luciano Frontelle – Sorocaba/SP – PV
45 Luiz Rogério da Silva – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
46 Madalena Buzzo – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
47 Marcelo Soares – Porto Alegre/RS – PSOL
48 Marcio Black – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
49 Marcio Diniz Domingues – Belo Horizonte/MG – PEN
50 “Maria Aparecida Pimentel Toloza Ribas – Ibiuna/SP – Rede Sustentabilidade”
51 Maria Beatriz Silveira de Souza – Bagé/RS – Rede Sustentabilidade
52 Marina Medeiros Helou – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
53 Marzeni Pereira da Silva – São Paulo/SP – PSOL
54 Micael Penasse Amarante – Rio de Janeiro/RJ – PSOL
55 Muna Zeyn – São Paulo/SP – PSOL
56 Nabil Bonduki – São Paulo/SP – PT
57 Nedson Moreira – Monte Mor/SP – PT
58 Nestor Zanonato Filho – Farroupilha/RS – PSOL
59 Odenildo Sena – Manaus/AM – PT
60 Pedro Markun – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
61 Prof Cidoman Rafael – Itu/SP – PSOL
62 Rafael  Ambrosio – Santos/SP – PT
63 Rafael Boff – Palmas/TO – Rede Sustentabilidade
64 Rafael Gonçalves – Raposos/MG – PCdoB
65 Rafael Guimarães – Juquiá/SP – PMDB
66 Rafael Pinheiro dos Santos – Ubatuba/SP – PTB
67 Renata Vieira – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
68 Rita Guilherme de Araujo – Ituiutaba/MG – PSB
69 Roberto Baranowski – Uberlândia/MG  – PTB
70 Rogério Nagai – São Pualo/SP – PV
71 Ronaldo Freire – Serra/ES – Rede Sustentabilidade
72 Rosália Gomes – São Paulo/SP – PV
73 Samia Bomfim – São Paulo/SP – PSOL
74 Sandro Brasileiro – Itu/SP – PSOL
75 Sergio Barna Christo de Camargo – Itu/SP – PSOL
76 Sheila Sales Romera – Guarulhos/SP – Rede Sustentabilidade
77 Soninha Francine – São Paulo/SP – PPS
78 Tadeu Fernandes  – Cajamar/SP – Rede Sustentabilidade
79 Tereza Miguel – São Paulo/SP – Rede Sustentabilidade
80 Todd Tomorrow – São Paulo/SP – PSOL
81 Willian Chaves – Pato Branco/PR – PSDB
82 Xico Luz – São Pualo/SP – PV

Rede Aliança Pela Água

Organizações, movimentos, coletivos e ativistas que colaboram no planejamento, execução e divulgação das iniciativas da Aliança e estão comprometidos com seus princípios e propostas.

 


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